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Informativo da Área Bancária

12 July 2012
Tauil & Chequer Newsletter

Nova lei de combate aos crimes de “lavagem” de dinheiro

O Governo Federal publicou no último dia 9, a Lei No. 12.683, a qual altera diversos dispositivos da Lei 9.613, com a justificativa de tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Com a eliminação da lista de “crimes antecedentes” prevista no antigo artigo 1º da Lei No. 9.613 (que até então era considerada taxativa para fins de qualificação dos crimes de lavagem de dinheiro), diversas outras atividades agora são passíveis de enquadramento nesse tipo de crime, como é o caso do jogo do bicho e dos jogos de azar.

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