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Informativo Energia Elétrica - Junho de 2017 | Ano 4 n° 48

26 June 2017
Tauil & Chequer Newsletter

Tópico desta Edição:

A Resolução Normativa Aneel nº 766 substituiu o controle prévio da agência sobre a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica por um mecanismo de controle “a posteriori”, prevendo expressamente as operações permitidas que envolvam o oferecimento em garantia de direitos emergentes, ativos, aval e fiança, restando revogada a Resolução Normativa Aneel nº 532/2013.

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