Skip to main content

  • AddRemove
  • Build a Report 
Newsletter

Informativo Energia Elétrica - Julho de 2017 | Ano 4 n° 49

19 July 2017
Tauil & Chequer Newsletter

Tópico desta Edição:

O Informativo Energia Elétrica contém a legislação e a regulamentação do setor elétrico, de caráter geral, publicadas no mês de junho de 2017. Destaque para a (i) Portaria MME nº 245, que estabeleceu que as distribuidoras poderão requerer ao MME a aprovação de Projeto de Investimento em Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica como prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24.06.2011, revogando a Portaria MME nº 505/2016; (ii) Portaria Aneel nº 4.630, que aprovou a revisão da Agenda Regulatória da Aneel para 2016-2018; e (iii) Resolução Normativa Aneel nº 768, que alterou a Resolução Normativa Aneel nº 414/2010, para aprimorar os critérios de classificação das unidades consumidoras.

The Build a Report feature requires the use of cookies to function properly. Cookies are small text files that are placed on your computer by websites that you visit. They are widely used in order to make websites work, or work more efficiently. If you do not accept cookies, this function will not work. For more information please see our Privacy Policy

You have no pages selected. Please select pages to email then resubmit.