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Informativo Energia Elétrica - Dezembro de 2016 | Ano 3 n° 40

8 December 2016
Tauil & Chequer Newsletter

Tópico desta Edição:

O Informativo Energia Elétrica contém a legislação e a regulamentação do setor elétrico, de caráter geral, publicadas no mês de novembro de 2016. Destaque para (i) Lei nº 13.360, resultado da conversão da MP nº 735 de 2016, e que altera diversas leis setoriais, incluindo as Leis nº 5.655/1971, nº 10.438/2002, nº 9.648/1998, nº 12.111/2009, nº 12.783/2013, nº 9.074/1995, nº 7.990/1989, nº 9.491/1997, nº 9.427/1996, nº 10.848/2004, nº 13.334/2016 e nº 13.203/2015; (ii) Decreto n° 8.893, que dispõe sobre os empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI que serão tratados como prioridade nacional nos setores de energia e de mineração, incluindo concessões de geração e de distribuição de energia elétrica; e (iii) Resolução Normativa n° 745, que altera a Resolução Normativa nº 77, de 2004, em consonância com as disposições das Leis nº 13.203/2015 e nº 13.299/2016, para ampliar os descontos nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão ou Distribuição (TUST ou TUSD) para empreendimentos de geração de fontes incentivadas.

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