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Informativo Energia Elétrica - 09 de junho de 2016 | Ano 3 n° 34

9 June 2016
Tauil & Chequer Newsletter

Tópico desta Edição:

O Informativo Energia Elétrica contém a legislação e a regulamentação do setor elétrico, de caráter geral, publicadas no mês de maio de 2016. Destaque para a (i) Lei nº 13.280, que alterou a Lei nº 9.991/2000, para substituir a obrigação das distribuidoras de aplicar, no mínimo, 60% de seus recursos de programas de eficiência energética em unidades consumidoras beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica, de baixa renda e de comunidades rurais, pela faculdade das distribuidoras de aplicar até 80% de tais recursos nas referidas unidades consumidores, sendo que 20% dos investimentos em eficiência energética deverão ser destinados ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel); (ii) Portaria MME nº 182, que alterou as regras para aprovação de projetos de geração e transmissão de energia elétrica como prioritários para fins do art. 2º da Lei nº 12.431/2011, revogando as Portarias MME nº 47/2012 e nº 282/2013; (iii) Resolução Normativa nº 714, que alterou a Resolução Normativa nº 414/2010, aprimorando a regulamentação dos contratos firmados pelas distribuidoras com os consumidores; e (iv) Resolução Normativa n° 718, que alterou os procedimentos atinentes ao Sistema de Medição para Faturamento - SMF para unidades consumidoras e centrais geradoras conectadas às distribuidoras, para dispensar a aprovação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS dos projetos de SMF e respectivos relatórios de comissionamento referentes às referidas conexões.

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