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Informativo Ambiental

13 August 2012
Tauil & Chequer Newsletter

Tópicos desta Edição:

Política Nacional de Resíduos Sólidos: evoluções e expectativas
Dois anos após a edição da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), em agosto de 2010, o tema continua em debate. Um dos motivos são os prazos estabelecidos pela Lei nº 12.305/2010, que instituiu a PNRS: em 2 de agosto de 2012, por exemplo, encerrou-se o prazo para a elaboração dos planos estaduais e planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos.

Portaria ANVISA regula fiscalização
Em 1º de agosto de 2012, foi publicada a Portaria ANVISA nº 1.161, que dispõe sobre as ações de inspeção, fiscalização, e autuação de infratores no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Além de dispor sobre os agentes habilitados a exercer o poder de polícia em nome da agência, a nova norma trata das prerrogativas conferidas a tais agentes no exercício das atividades de inspeção, fiscalização e autuação.

Avaliação ambiental integrada e licenciamento ambiental
O licenciamento ambiental, que, por excelência, traduz a aplicação dos princípios de prevenção e precaução no âmbito do controle e fiscalização de atividades poluidoras, comprova a permanente evolução dos instrumentos utilizados na proteção do meio ambiente. Antes pensado de forma estritamente individualizada, vem ganhando cada vez mais força no licenciamento ambiental a figura da avaliação ambiental integrada (AAI).

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