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Legal Update

Informativo Ambiental | Ano 04 nº 033

25 July 2014
Tauil & Chequer Legal Update

Tópicos desta Edição:

Rio de Janeiro: novo decreto regulamenta o licenciamento ambiental no estado
Em 3 de junho, no estado do Rio de Janeiro, foi publicado o Decreto nº 44.820, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM), revogando o antigo Decreto nº 42.159/2009.

RJ e Federal: logística reversa
Em 23 de junho de 2014, no estado do Rio de Janeiro, foi publicada a Lei nº 6.805, alterando a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

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