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Legal Update

BPTO launches public consultation regarding the examination of computer implemented patent applications

18 April 2012
Tauil & Chequer Legal Update

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In order to provide greater uniformity to the patent application examination procedure, the Brazilian Patent and Trademark Office (BPTO) has launched a series of public consultations about its procedures. The first subject is “procedures for the examination of patent applications involving inventions implemented by computer programs”.

The draft Examination Guidelines with almost 20 pages were published by the BPTO’s Patent Division – DIRPA and present the procedures for judgment of applications and seek to clarify areas of doubt. This draft outlines the patentability requirements (novelty, utility and inventive step) and repeats the prohibitions contained in section 10 of Law 9.279/96, highlighting item V, which provides that computer programs cannot be patented. The Guidelines also discuss cases of patentable inventions implemented by a computer program, as follows:

Physical quantities in a process in which a physical product is created. For example, a computer program that controls the temperature of a furnace or stabilizes the dynamic behavior of vehicles along a predetermined path.

Physical quantities in a process in which a virtual product is created. The audio treatment involving physical magnitude and phase is an example of this class.

Abstract quantities in a process in which a virtual product is created. Encryption and database management are examples.

It is important to emphasize the paramount importance of the three essential patentability requirements. If an algorithm is a new solution to a problem, it is possible to pursue the legal protection of a patent. However, if it is a mere presentation of information, there will be no legal rights over the algorithm.

In the Examination Guidelines the BPTO also informs that the patent for an invention implemented by a computer program may be claimed as a product (system, apparatus or equipment associated with the process) or process (method).

By launching a consultation to its users and applicants, the BPTO provides greater legitimacy and grounds for the criteria adopted in connection with granting patents. Interested parties may submit comments and suggestions until 05/14/2012.

For more information, please contact , or .

Observations in this update about Brazilian law are by Tauil & Chequer Advogados. They are not intended to provide legal advice to any entity; any entity considering the possibility of a transaction must seek advice tailored to its particular circumstances.


INPI lança consulta pública a respeito do exame de pedidos de patente de invenções implementadas por computador

Read in English

Com o intuito de prover maior uniformidade nos exames de pedidos de patente, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deu início a consultas públicas sobre seus procedimentos de exame. O tema inicial são os “procedimentos para o exame de pedidos de patentes envolvendo invenções implementadas por programa de computador”.

O Instituto, por meio de sua Diretoria de Patentes – DIRPA, apresentou uma minuta de Diretrizes de Exame para análise de patentes e buscou explicar as questões dúbias que cercam o tema. A minuta destaca os requisitos de patenteabilidade (novidade, aplicação industrial e atividade inventiva), além de rememorar as proibições contidas no artigo 10 da, Lei 9.279/96, com destaque para o inciso V, que assegura que programas de computador não serão objeto de patente. A cartilha publicada aborda ainda casos de invenções implementadas por programa de computador e que podem ser objeto de proteção por patente, quais sejam:

i) Grandezas físicas em um processo em que um produto físico é gerado. Por exemplo, um programa de computador que controla a temperatura de um forno ou estabiliza o comportamento dinâmico de veículos ao longo de uma trajetória pré-determinada.

ii) Grandezas físicas em um processo em que um produto virtual é gerado. O tratamento de áudio envolvendo as grandezas físicas amplitude e fase é um exemplo desta classe.

iii) Grandezas abstratas em um processo em que um produto virtual é gerado. Criptografias e gerenciamento de banco de dados são exemplos.

É importante salientar a necessidade primordial de adequação aos três pré-requisitos básicos de patenteabilidade. Se um algoritmo representa uma nova solução para um problema, é possível que lhe seja conferida a proteção jurídica de uma patente. Contudo, se compreender mera apresentação de informações, não há de se pensar em direitos desta natureza jurídica.

O INPI informa que invenções implementadas por programa de computador podem estar reivindicadas como produto (sistema, aparelho ou equipamento associados ao processo) ou processo (método).

Com a consulta aos usuários, o INPI abre a possibilidade de que haja maior legitimidade e embasamento nos critérios adotados para a concessão de patentes. Os usuários podem submeter críticas e sugestões até 14/05/2012.

Para mais informações, favor entrar em contato com , ou .

 

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